
Acordo obriga Câmara de Laguna a demitir comissionados e realizar concurso público
Termo de Ajustamento de Conduta estabelece prazo de 180 dias para abertura de certame e limita cargos de confiança A Câmara de Vereadores de Laguna

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PECs serão analisadas por comissão especial e pelo plenário da Câmara.

Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF.

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