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Termo de Ajustamento de Conduta estabelece prazo de 180 dias para abertura de certame e limita cargos de confiança A Câmara de Vereadores de Laguna
PECs serão analisadas por comissão especial e pelo plenário da Câmara.
Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF.
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