Tubarão: contribuintes têm até dia 20 de dezembro para aderir ao REFIS 2025

Os contribuintes que estiverem sob processo de fiscalização não poderão aderir ao programa

O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025 oferece aos contribuintes de Tubarão uma oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. No entanto, para garantir esses benefícios, é necessário aderir ao programa até o dia 20 de dezembro.

Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que relativos a anos anteriores.

“O REFIS é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município e evite problemas futuros. Mas é fundamental que a adesão seja feita até o prazo final”, afirma o secretário da Fazenda, Heitor Wensing.

Os contribuintes que estiverem sob processo de fiscalização não poderão aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios. Por outro lado, também é possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo Refis.

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