Taxas estaduais serão corrigidas para repor inflação em Santa Catarina

Os decretos entram em vigor a partir de janeiro de 2024


O Governo de Santa Catarina atualizou os valores das taxas ambientais e estaduais. Os decretos que regulamentam a correção inflacionária estão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e entram em vigor a partir de janeiro de 2024. A atualização monetária via decreto apenas aplica a correção pela inflação de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

A última correção das taxas ambientais ocorreu em 2012, enquanto as demais taxas estaduais foram atualizadas em 2021. Santa Catarina arrecada por ano cerca de R$ 1,1 bilhão em taxas estaduais. A atualização inflacionária deve garantir um incremento de R$ 50 milhões ao ano.

Considerando apenas as taxas ambientais, o Governo do Estado arrecada R$ 31,8 milhões anualmente. Com a atualização, deve passar a arrecadar R$ 33,7 milhões/ano A Secretaria da Fazenda esclarece que não há criação ou aumento de impostos: as taxas serão atualizadas somente pela inflação do período, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4,68% – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que as previsões de receita devem observar a variação do índice de preços.

Entre os serviços pelos quais o contribuinte paga taxas estão, por exemplo, licenciamentos, alvarás e certidões. A transferência de veículos também requer o pagamento de taxa. A cobrança serve para remunerar atendimentos que o Estado presta ou coloca à disposição do cidadão, seja em serviços diretos ou de fiscalização. Não se trata, portanto, de arrecadação de impostos — estes recursos são voltados a serviços universais como saúde, educação e segurança.

A atualização monetária do valor das taxas por meio de decreto, com reajuste limitado ao IPCA, é uma condição prevista em lei desde o último mês de outubro, após a aprovação na Assembleia Legislativa desta e de outras ações do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) que dependiam de mudanças na legislação para serem colocadas em prática.

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