Procedimento administrativo foi aberto após denúncia de morador
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento administrativo para passar a limpo a legalidade de uma lei municipal em Pescaria Brava.
A Promotoria quer apurar a constitucionalidade do pagamento de uma verba indenizatória destinada aos vereadores que acumulam funções administrativas com a atividade legislativa na cidade.
Denúncia de morador
A investigação ganhou força após uma representação formal apresentada por um morador do próprio município. No documento, o cidadão contesta veementemente a necessidade e a razoabilidade do benefício financeiro. O autor da denúncia argumenta que não há justificativa plausível para a concessão de um pagamento adicional em uma cidade de pequeno porte, onde a Câmara Municipal possui sessões ordinárias de curta duração.
A legislação que está sob a mira do Ministério Público foi sancionada em dezembro de 2024 pelo então prefeito Lourival Izidoro (PP) e passou a valer oficialmente no dia 1º de janeiro de 2025. Pela norma, os parlamentares que desempenham tarefas administrativas cumulativamente ao mandato recebem um acréscimo calculado diretamente sobre o valor de seus subsídios.
O texto da lei determina que o presidente da Câmara tem direito a um percentual de 50% de acréscimo sobre o seu subsídio. Já para os demais integrantes da Mesa Diretora, assim como para os parlamentares que exerçam qualquer outra função administrativa formalmente reconhecida por ato da Mesa, o valor fixado é de 30% adicionais. Agora, o órgão fiscalizador vai avaliar se a lei instituída fere os preceitos constitucionais e se os pagamentos extras deverão ser suspensos.
