Laguna tem 180 dias para adequar rodoviária às leis de acessibilidade

MPSC manteve contato com a prefeitura para buscar soluções adequadas.


Após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Laguna terá 180 dias para iniciar a adequação e regularizar a rodoviária conforme as leis de acessibilidade. 

Na ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, foram apontadas irregularidades em planilhas de inspeção. O município deve elaborar e apresentar em um prazo de 60 dias, os projetos necessários para adequações.

O Ministério Público havia entrado em contato com a prefeitura municipal, a fim de buscar as adequações necessárias, mas não houve a apresentação de soluções concretas. O atual cenário da rodoviária de Laguna prejudica que pessoas com deficiência possam se locomover.

As irregularidades foram inicialmente apontadas em um inquérito civil que revelou a falta de atendimento às normas de acessibilidade pelo terminal rodoviário. Em contrapartida, foi constatado que as empresas de transporte coletivo estavam atuando de forma regular no que diz respeito à acessibilidade dos passageiros.

Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa diária de mil reais, que deverá ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. 

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