Alesc aprova mudança para acabar com desconto de 14% dos salários dos aposentados

A proposta foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nessa terça-feira (19) o projeto de lei do governo do Estado que traz mudanças no sistema de aposentadorias da Previdência de SC. A proposta foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11 e deve seguir agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A proposta mexe em dois pontos que causam bastante polêmica. O primeiro é sobre a alíquota de 14% cobrada de servidores aposentadores, que recebem a partir de um salário mínimo de 2021. A proposta do governo cria uma isenção escalonada nesta cobrança.

No próximo ano, ficam livres do desconto aposentadores e pensionistas que recebem dois salários mínimos, Já em 2025, aumenta para dois salário mínimos e meio e em 2026 para três.

Os sindicatos de servidores defendiam a retirada desta cobrança para todos que recebem até o teto do regime geral do INSS (hoje R$ 7,5 mil), porém, o governo considera que a medida possa agravar o déficit da Previdência de SC, que deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024.

Entre as principais mudanças também aprovadas está a separação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos. A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, chamado SC FUTURO. Essa medida visa otimizar a gestão dos recursos, com contribuições aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.

O projeto também estende o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) para os servidores, proporcionando a opção de um benefício especial. Agora, o texto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor.

Principais alterações

Segregação dos Segurados:

O artigo 1º do PLC 31/2023 estabelece a segregação dos segurados do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A partir de 1º de janeiro de 2024, os atuais segurados passarão a integrar o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos ingressantes no serviço público farão parte do Fundo em Capitalização, denominado SC FUTURO.

Isto significa que o valor das contribuições previdenciárias dos futuros servidores e da respectiva parte “patronal” serão aplicados no mercado financeiro, em regularidade com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. O resultado da soma dos valores aplicados e o rendimento auferido ao longo dos anos, formarão um fundo que visa garantir o pagamento dos benefícios futuros. Além disso, o projeto determina que qualquer alteração futura na segregação só poderá ocorrer por meio de lei, com autorização do Conselho de Administração do Iprev e anuência dos Poderes e órgãos.

Alteração na Base de Cálculo da Contribuição:

O artigo 5º do PLC 31/2023 promove uma alteração na base de cálculo da contribuição dos aposentados e pensionistas do Iprev. Em janeiro de 2022, com a aprovação da Lei Complementar 773/2021, os beneficiários passaram a contribuir com uma alíquota de 14% sobre o que excede ao valor de 1 salário mínimo. A proposta do Governo foi revisar esta alíquota que sufocou uma grande parcela de aposentados e pensionistas, promovendo elevações na faixa de isenção de contribuição previdenciária.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a incidência será sobre o que excede 2 salários mínimos, aumentando para 2,5 salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2025, e para 3 salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2026. A estimativa do Governo, é que esta proposta traga um aumento real de cerca de R$ 487 por mês no contracheque de todos os beneficiários.

*Com informações de NSC Total e Governo de SC

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