Termo de Ajustamento de Conduta estabelece prazo de 180 dias para abertura de certame e limita cargos de confiança
A Câmara de Vereadores de Laguna passará por uma profunda reestruturação administrativa nos próximos meses. Após um questionamento judicial sobre o excesso de cargos de confiança e o uso de funções comissionadas para atividades estritamente técnicas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Legislativo municipal.
O objetivo é adequar a Casa aos princípios constitucionais e garantir que a maioria do quadro seja composta por servidores de carreira.
Novas regras para o quadro de pessoal
Pelo acordo firmado, a Câmara deverá enviar um projeto de lei criando 14 cargos efetivos e reorganizando os cargos de assessoria.
A partir de agora, cada um dos 12 vereadores terá direito a apenas um assessor parlamentar. Além disso, os cargos comissionados vinculados à Mesa Diretora ficarão limitados a apenas quatro funções, todas com atribuições específicas de chefia ou direção, proibindo o uso de “indicação política” para funções técnicas que deveriam ser ocupadas por concursados.
Prazos para o concurso e exonerações
O TAC estabelece um cronograma rígido para que as mudanças saiam do papel. O Legislativo de Laguna tem até 180 dias para realizar um novo concurso público.
Já a limpeza no quadro de comissionados que não se enquadram no novo modelo deve ocorrer em até 210 dias.
Caso as cláusulas não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá retomar imediatamente a ação civil pública, além de aplicar uma multa diária de R$ 10 mil, que pode somar até R$ 300 mil. Os valores de eventuais multas serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Suspensão da ação judicial
A decisão foi homologada pela Justiça catarinense e suspende, por ora, o andamento da ação civil pública por 120 dias, período em que o Ministério Público acompanhará os primeiros passos da reestruturação.
