Sentença em primeira instância impõe pena de mais de 17 anos ao vereador Cleosmar Fernandes; atual prefeito Preto Crippa e outros nomes foram absolvidos
Seis anos após a deflagração de sua segunda fase, em setembro de 2020, os primeiros desdobramentos judiciais da Operação Seival 2 foram oficialmente publicados. O processo, que desmantelou um amplo esquema de corrupção, loteamento de secretarias municipais e fraudes em licitações na cidade de Laguna, teve suas primeiras sentenças expedidas, atingindo em cheio vereadores da atual legislatura, ex-parlamentares e empresários da região.
A decisão de mais de 200 páginas foi proferida pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas, sediada na Comarca de Florianópolis. Por se tratar de uma deliberação em primeira instância, os réus ainda podem recorrer da sentença em liberdade, uma vez que não houve o trânsito em julgado.
Maiores penas
A investigação apontou crimes graves como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato e fraude à licitação. Restou comprovado nos autos o pagamento e a promessa de vantagens indevidas atreladas a disputas políticas pela presidência da Câmara de Vereadores de Laguna a partir de 2017, além do desvio de verbas em obras públicas.
As sanções mais severas foram destinadas a quatro réus:
Cleosmar Fernandes (MDB) (atual vereador e ex-presidente da Câmara): recebeu a maior pena do processo, fixada em 17 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão em regime inicial fechado. A decisão também determina a perda de sua função ou cargo público.
Valdomiro Barbosa de Andrade (MDB) (atual vereador): sentenciado a 12 anos e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, além da perda do cargo público.
Thiago Duarte (ex-vereador e ex-presidente municipal do MDB): condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, acumulando também a perda de função pública.
Paulo Uhlmann (empresário): sentenciado a 6 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial semiaberto.
Outros sete réus receberam penas menores, as quais foram convertidas pelo Judiciário em medidas restritivas de direitos (penas alternativas). Entram nesta lista: Adílio Hercílio Marcelino, Adilson Paulino, Antônio Venâncio, Antônio César da Silva Laureano, Osmar Vieira, Patrick Mattos de Oliveira e Felipe de Faveri Fernandes.
‘Juízes sem Rosto’
Embora a denúncia original do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tenha iniciado seus trâmites na Comarca de Laguna, a ação foi transferida para Florianópolis devido à competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas.
Uma das principais marcas dessa vara especializada é a adoção do princípio dos “juízes sem rosto”. Por questões de segurança institucional, a identidade dos magistrados que assinam a condenação é mantida sob estrito sigilo.
Para embasamento das condenações, a Justiça utilizou provas coletadas desde a primeira fase da operação, em 2017, cruzando dados de interceptações telefônicas, documentos apreendidos e acordos de colaboração premiada firmados pelo ex-vereador Antônio Laureano e pelo empresário Adílio Hercílio Marcelino.
Absolvidos
Por outro lado, o desfecho do processo confirmou a inocência e resultou no arquivamento das acusações para diversos nomes que figuravam na denúncia inicial da Promotoria de Justiça de Laguna.
Tiveram as ações penais integralmente trancadas ou excluídas ao longo do processo:
Preto Crippa (Republicanos): ex-vereador e atual prefeito de Laguna;
Rogério Medeiros (PSD): ex-vereador e ex-vice-prefeito;
Roberto Alves (PP): ex-presidente do Legislativo;
Kleber Lopes, o Kek: ex-vereador e atual chefe de gabinete da Câmara.
Por fim, foram totalmente absolvidos de todas as imputações feitas pelo Ministério Público: o vereador Rhoomening Rodrigues (MDB), a ex-secretária de Planejamento Silvânia Cappua, e os empresários Marcos Brasilício, José Wilson Alexandre e Alexandro Almeida.
