Prefeitura de Pescaria Brava realiza primeira reunião da Comissão Revisora do Plano Municipal de Saneamento Básico

A atualização do plano é essencial para o avanço das ações de saneamento no município

A Prefeitura de Pescaria Brava promoveu a primeira reunião da Comissão Revisora do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituída pelo Decreto nº 1171, de 17 de setembro de 2025, assinado pelo prefeito Luiz Henrique Castro de Souza.

O objetivo da comissão é revisar e atualizar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, elaborado originalmente com base em informações dos anos de 2013, 2014 e 2015 e instituído pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 28 de março de 2017. Desde então, não foi realizada a atualização obrigatória prevista em lei.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, os planos municipais de saneamento devem ser atualizados a cada quatro anos. Além disso, o contrato firmado entre o Município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, responsável pela operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, também estabelece a revisão periódica do plano.

A comissão terá a responsabilidade de coletar informações, realizar audiências públicas e apresentar relatório final, que servirá de base para o projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.

A revisão seguirá as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, contemplando políticas de saneamento básico, saúde pública, meio ambiente e recursos hídricos.

Segundo a administração municipal, a atualização do plano é essencial para o avanço das ações de saneamento no município, garantindo mais qualidade de vida e bem-estar à população de Pescaria Brava.

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