Prefeitura de Laguna anuncia novo decreto sobre transferência de alvarás de estacionamento de táxi

Regulamentação entra em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF

A prefeitura de Laguna, em comunicado para a imprensa, confirmou a assinatura do Decreto nº 7.261, de 19 de junho de 2024, que regulamenta a transferência de alvarás de estacionamento de táxi no município, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a nova regulamentação, os alvarás emitidos pelo município poderão agora ser transferidos a terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal para o exercício da atividade. Além disso, em caso de falecimento do titular, os alvarás poderão ser transferidos aos sucessores legítimos.

Segundo o artigo 3º do decreto, o prazo limite para a transferência de titularidade dos alvarás de estacionamento de táxi é até o dia 10 de abril de 2025, conforme fixado na decisão do STF.