Laguna deve indenizar Ipham por obras no complexo ferroviário

A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso judicial

A 1ª Vara Federal de Tubarão determinou que o município de Laguna, mesmo após notificações do Iphan, não realizou obras ou manutenção no Complexo Ferroviário, que foi ocupado pela Secretaria de Obras e Saneamento até 2015. Inspeções revelaram que o imóvel, pertencente à União, encontrava-se em estado de abandono e depredação.

Diante dessa situação, o Iphan utilizou recursos federais para executar obras emergenciais e conter a degradação do espaço. A Justiça constatou que o município não oficializou a devolução do imóvel e que ele permaneceu em uso até pelo menos 2015, o que contraria as alegações de rescisão contratual na década de 1990 apresentadas por Laguna.

Apesar de alegar o encerramento do contrato nos anos 90, o município não apresentou provas concretas. A evidência de atividades no imóvel em 2015 reforçou a responsabilidade de Laguna pela conservação do local. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso judicial.

Receba esta e outras notícias no WhatsApp. Clique aqui para entrar no grupo Rádio e TV Tubá – Notícias