Justiça condena Estado a pagar R$ 3,5 milhões a Pedras Grandes

O repasse é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio para obras da Rodovia da Imigração Italiana.


O juiz Antônio Carlos Ângelo, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, condenou nessa segunda-feira (11) o Governo do Estado a fazer um repasse de R$ 3,5 milhões para Pedras Grandes.

O valor é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio destinado a obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, no lote 2, que liga o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres.

A decisão atende parcialmente a ação impetrada pela Prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, o que segundo o prefeito Agnaldo Filippi já está resolvido.

A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela. No total, o município de Pedras Grandes deverá receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, sendo que a primeira parcela já foi paga, restando quatro repasses hoje em atraso.

O prefeito Agnaldo Filippi disse que “a decisão faz justiça e constitui um marco para proteger os municípios que assinam contatos com o governo do estado, iniciam as obras e não podem ser prejudicados com a paralisação devido a suspensão dos repasses”.

Com a liberação da verba, as obras deverão ser retornadas imediatamente, concretizando uma antiga reivindicação da comunidade. 

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