FLAMA não pode emitir licenças, autorizações ou pareceres técnicos no loteamento
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida após recurso do Ministério Público Federal (MPF), está temporariamente impedida de emitir licenças, autorizações ou pareceres técnicos e jurídicos favoráveis a novas construções no Loteamento Itapirubá, localizado em Itapirubá Sul, no município de Laguna.
A decisão se dá no âmbito de ação civil pública movida pelo MPF contra a Prefeitura de Laguna, a FLAMA e a empresa loteadora Itapirubá Internacional. O TRF4 determinou que não sejam emitidas novas licenças para intervenções na área do loteamento. A União também foi acionada e está impedida de conceder inscrições de ocupação no local, e a empresa loteadora está proibida de vender ou negociar imóveis no loteamento.
O TRF4 rejeitou o pedido do MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental corretivo do loteamento, atualmente em trâmite na FLAMA. A Corte também indeferiu o pedido de regularização fundiária urbana da área, solicitado pelo MPF.
A decisão é provisória e cabe recurso. A FLAMA informa que irá recorrer da decisão, respeitando todos os trâmites legais.
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