Justiça determina suspensão de mandato de Vítor Elíbio; ação apura pagamento de vantagens para abafar fraude de R$ 14 milhões
O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Vítor Elíbio (MDB), foi afastado do cargo e teve o exercício do mandato suspenso por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão.
A medida foi cumprida no âmbito da Operação Pactum Turpe, deflagrada pela Polícia Civil para apurar o suposto pagamento de propina a parlamentares municipais em troca do travamento e arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava fraudes superiores a R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica.
Buscas e proibições judiciais
A operação, coordenada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DEIC) com apoio das Delegacias Regionais de Tubarão e Laguna, mobilizou cerca de 40 policiais civis no cumprimento de dez mandados de busca e apreensão em imóveis residenciais, empresas e gabinetes legislativos nas cidades de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal.
Além do afastamento do vereador, a Justiça aplicou medidas cautelares que proíbem os investigados de frequentarem as dependências da Câmara de Laguna e de manterem qualquer tipo de contato entre si.
Fraudes contratuais
As investigações policiais tiveram início após auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) apontarem irregularidades em três contratos firmados entre a prefeitura e uma empreiteira. Com aditivos e reajustes sem justificativa, o montante total das obras saltou de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões.
Entre as irregularidades constatadas pela perícia do tribunal estão:
Superfaturamento de materiais: elevação desproporcional de itens em até 2.700% e cobrança por volume de asfalto superior ao utilizado no trecho;
Substituição de insumos: uso de entulho cerâmico, areia e terra em substituição aos materiais de drenagem e pavimentação contratados;
Cobrança por serviços não realizados: pagamentos indevidos que ultrapassam R$ 340 mil por intervenções que não saíram do papel.
Obstrução de CPI e malas de dinheiro
Conforme a Polícia Civil, vereadores atuavam ativamente para blindar a empreiteira e barrar os trabalhos da CPI reinstalada na Câmara. Após manobras internas, a comissão foi arquivada em maio de 2026. A apuração aponta que os repasses financeiros aos parlamentares continuaram mesmo após o encerramento da comissão, visando pressionar órgãos como a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) e influenciar a opinião pública local.
Em setembro de 2026, investigadores apreenderam R$ 150 mil em dinheiro vivo, fracionados em envelopes, em posse de uma pessoa ligada à empreiteira após reuniões reservadas com parlamentares. Pelo fato das obras envolverem verbas federais de “emendas Pix”, os desdobramentos sobre o desvio de recursos públicos também são objeto de apuração paralela da Polícia Federal.
