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Notícias Procon alerta sobre novas regras para compras pela internet

O Procon de Tubarão emitiu um comunicado onde alerta aos consumidores sobre as novas regras para compras na internet, instituídas por decreto emitido pelo Governo Federal nesta semana.

Foram inclusos neste decreto a criação de canais de atendimento ao consumidor, e o chamado direito do arrependimento da compra.

O decreto determina ainda que as empresas que comercializam seus produtos pela internet garantam informações claras e objetivas sobre si próprias e o que está sendo vendido.

Estes novos procedimentos serão regidos pela Lei de Defesa do consumidor, e entrarão em vigor dentro de 60 dias.

Fonte: Decom PMT
Postado por: Magda Martins

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