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Notícias Locais para vendedores ambulantes são demarcados em Tubarão

Foram iniciadas na última semana as pinturas que demarcam os locais que serão ocupados pelos vendedores de cachorros-quentes do município. A ação foi executada pela secretaria de Segurança e Patrimônio. A ordem de disposição dos vendedores foi definida em um sorteio realizado entre os proprietários e a Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal.

A proposta do município é definir um espaço (pertencente à prefeitura), estabelecer regras de conduta e conceder, de forma provisória e precária, a autorização de uso deste local. Atualmente, nenhum dos ambulantes que utilizam o espaço público (calçadas e ruas) tem autorização para isso.

A partir desta semana a secretaria de Urbanismo já emitirá a autorização provisória para funcionamento e na próxima semana, os vendedores poderão entrar em contato com as concessionárias de energia e água para fazer as ligações necessárias para o funcionamento dos carrinhos. Este procedimento é de inteira responsabilidade do proprietário dos carrinhos. Após a autorização provisória, os vendedores de cachorros-quentes terão um mês de tolerância para apresentar na secretaria de Urbanismo os documentos necessários para a concessão do alvará, que terá validade de um ano. "Além de definir e organizar o espaço público, a concentração de todos os vendedores de cachorros-quentes facilitará a nossa fiscalização e controle", afirma o diretor do departamento de fiscalização de Obras e Posturas Ulisses Passarela.

A ação faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a utilização do espaço público. O TAC foi assinado há alguns anos pela prefeitura com o Ministério Público. No entanto, o termo não foi cumprido e há alguns meses, o MP entrou com uma ação de execução contra o município. Caso o TAC não seja cumprido, o município pode ser penalizado com multas e os vendedores ambulantes terem seus carrinhos recolhidos.



Fonte: Decom PMT

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